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Cidades da região, entre elas Caçapava, regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2013

Públicado em: 23/12/2013 às 19:46:19  
As Prefeituras de Santa Branca e Redenção da Serra regulamentaram neste mês a Lei Geral das MPEs (Micro e Pequenas Empresas). Neste ano, sete cidades da região regulamentaram a lei, que trará uma série de benefícios quando for implementada.

Além das duas cidades, a lei foi regulamentada neste ano em Caçapava, São Luiz do Paraitinga, Natividade da Serra, Ubatuba e Jambeiro – municípios com novos prefeitos em 2013. Ilhabela, Monteiro Lobato, São Sebastião e Tremembé já tinham regulamentado a Lei Geral anteriormente. São José dos Campos, Paraibuna, Jacareí e Taubaté têm status de implementação da lei, que é o passo seguinte à regulamentação.

A partir da implementação, a lei traz vantagens como a diminuição da burocracia para a abertura e baixa de empresas; incentivo à formalização de empreendimentos; melhor acesso ao crédito; geração de empregos; regulamentação da figura do microempreendedor individual e estímulo à inovação, ao associativismo e ao desenvolvimento local, com tratamento privilegiado para as pequenas empresas nas compras públicas.

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